Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:25 - Lida 725 vezes
Crime contra a liberdade sexual. Vinculo doméstico entre o agressor e a ofendida.
Conflito de jurisdição.
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÃNDIA. SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VINCULO DOMÉSTICO ENTRE O AGRESSOR E A OFENDIDA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. As violências abrangidas pela Lei nº 11.340/06 são exclusivamente aquelas ...