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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Crime contra a liberdade sexual. Vinculo doméstico entre o agressor e a ofendida.

Conflito de jurisdição.

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÃNDIA. SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VINCULO DOMÉSTICO ENTRE O AGRESSOR E A OFENDIDA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. As violências abrangidas pela Lei nº 11.340/06 são exclusivamente aquelas ...

Palavras-chave: Violência Doméstica Estupro Questionamento Abuso Família Competência