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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00

Contrato de compra e venda. Automóvel transferido a terceiro. Ausência publicidade da operação comercial, junto ao DETRAN/DF.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei n. 9.099/95, objetivando, o
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos.

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 17:13

Jogo de azar pela internet pode ser considerado crime no Brasil

Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:21

Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime

vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 11:48

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 11:00

CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal configurado pelo excesso de prazo para encerramento da instrução processual.

(art. 33, da Lei n° 11.343/06), encontrando-se preso, até a presente data, em razão de flagrante delito
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

Cautelar fiscal. Indisponibilidade a se cingir aos novos limites do crédito envolvido. Ausente vício processual de cerceamento.

redigido, em cena centralmente o alcance do art. 3º, da Lei 8.397/92, a partir do anterior julgamento
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.888, de 25 de Junho de 2009

do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:33

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00

Direitos autorais. Indenização.

teor do art. 22 da Lei 9.610/98, que assegura ao autor a propriedade sobre os direitos morais e patrimoniais da obra que criou.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00

Gratificação de plantão. Recebimento contínuo pelos servidores municipais que preenchem os requisitos.

, da magna carta, artigo 28, § 6º, da Constituição Estadual e artigo 76, VII, da Lei Orgânica Municipal. Recurso improvido.
Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:59

Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado

interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar 07/02, do município
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00

Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00

Portaria nº 49, de 12 de Março de 2009

hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Exibindo resultado de 8281 até 8300 de um total de 55054

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei n. 9.099/95, objetivando, o

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de

Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de

, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos

(art. 33, da Lei n° 11.343/06), encontrando-se preso, até a presente data, em razão de flagrante delito

redigido, em cena centralmente o alcance do art. 3º, da Lei 8.397/92, a partir do anterior julgamento

do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei

reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº

teor do art. 22 da Lei 9.610/98, que assegura ao autor a propriedade sobre os direitos morais e patrimoniais da obra que criou.

, da magna carta, artigo 28, § 6º, da Constituição Estadual e artigo 76, VII, da Lei Orgânica Municipal. Recurso improvido.

interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar 07/02, do município

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência

de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste

hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

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