Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d, do Código de Processo Civil) e é obrigatória, pois se trata de norma de ordem pública e não há falar em cerceamento de defesa se o devido processo legal foi respeitado.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2003.007681-6, de Biguaçu Relator: Des. Victor Ferreira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE COMPANHEIRO. VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE NAQUELE CONDUZIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E À EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS NA PISTA DE RODAGEM. INDEFERIMENTO ANTERIOR, ...

Palavras-chave: indenização