Cautelar fiscal. Indisponibilidade a se cingir aos novos limites do crédito envolvido. Ausente vício processual de cerceamento.

Trata-se de julgamento ordenado por meio da v. decisão do E. STJ, fls. 2652 e 2653, consoante ali redigido, em cena centralmente o alcance do art. 3º, da Lei 8.397/92, a partir do anterior julgamento proferido por essa C. Corte Regional, consoante fls. 2508/2514

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2001.03.99.044084-0 730019 AC-SP PAUTA: 18/06/2009 JULGADO: 18/06/2009 NUM. PAUTA: 00076 RELATOR: JUIZ CONV. SILVA NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . ELIZABETH KABLUKOW BONORA PEINADO AUTUAÇÃO APTE: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(S) ADV: ...

Palavras-chave: cautelar