Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Postado em 08 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 916 vezes

Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Fonte: Jornal Jurid

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