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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:55
Ação direta de inconstitucionalidade. Contrariedade ao artigo 14 da lei orgânica do Distrito Federal.
Invasão de competência da união. Legislação sobre equipamento específico de motociclistas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:45
Ação de reparação de danos. Bioplastia. Procedimento estético. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva da clínica.
Civil. Infecção no nariz. Não obtenção do resultado. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:25
Apelação cível. Consumidor. Dano moral configurado.
Serviços de telefonia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 15:05
Falha na prestação de serviço. Bloqueio injustificado de serviço de telefonia fixa e internet por cerca de dois meses.
Processo civil. Consumidor. Serviço utilizado para desempenho profissional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 17:25
Direito do consumidor. Transporte. Viação terrestre. Assalto a ônibus.
Empresa não prestou auxílio adequado aos passageiros/vítimas. descaso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 15:25
Antecipação de tutela. Tratamento médico e/ou internação hospitalar. Limitação temporal.
Agravo de instrumento. Impossibilidade. Multa. Fixação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 17:25
Ação cominatória. Paciente portador de síndrome da apnéia obstrutiva do sono grave.
Necessidade de uso do aparelho respiratório CPAP. Insuficiência de recursos financeiros.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:05
Emprego de expressões inadequadas, por advogado, em contestação.
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 13:05
Direito do Consumidor. Serviços odontológicos prestados com defeito.
Descaso com a cliente que ficou sem os dentes superiores e sem prótese reabilitadora por tempo considerável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 12:05
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Atropelamento de passageiro.
Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Transporte coletivo. Amputação dos membros inferiores.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 13:15
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Homicídio qualificado.
Inépcia da denúncia. Rejeitada. Exclusão da qualificadora da surpresa. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:25
Civil. Consumidor. Oferta não cumprida. Obrigação de fazer cabível.
Legitimidade ativa confirmada. Empresa que intermedia a compra e venda através de sítio eletrônico. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 11:15
Civil. Consumidor. Processual civil. Compra e venda de veículo. Número do motor adulterado.
Vício redibitório. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Marcapasso diafragmático.
Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar deferida. Confirmação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:25
Processo civil. Obrigação de fazer. Cautelar. Descumprimento contratual.
Atraso na entrega de obra. Estipulação de prazo razoável. Prova pericial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:05
É nula a venda de veículo por quem não é seu o proprietário.
Ação autômoma de busca e apreensão. Venda a non domino.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:55
Recurso em sentido estrito. Homicídio. Sentença de pronúncia.
Prova da materialidade e indícios de autoria. Sentença mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 16:00
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público.
Taxa de inscrição. Isenção.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:55
Penal e processual penal. Réu pronunciado por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa.
Prova satisfatória da materialidade e dos indícios de autoria. Pretensão à absolvição sumária, impronúncia ou afastamento das qualificadoras.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 10:55
Consumidor. Academia de musculação. Reparação de dano moral requerida e deferida na origem.
Alegação de baixa visão e de necessidades especiais constituindo a recusa de matrícula um ato discriminatório. Sentença reformada.