Direito do consumidor. Compra de passagem aérea por internet. Desistência.

Multa não aplicável.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR INTERNET. DESISTÊNCIA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. MULTA NÃO APLICÁVEL. 1 ? A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiro concluídos por intermédio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor não o sujeita a aplicação de multa. Precedentes na 1ª. Turma (Acórdão ...

Palavras-chave: Recurso Agência de Viagens Cancelamento de Passagem áerea Multa