ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes

Prisão preventiva. Fundamentos inidôneos. Gravidade em abstrato do crime, repercussão social, clamor público e hediondez

Questões de Direito Penal sobre punibilidade e causas extintivas

Questões de Direito Penal, sobre punibilidade e causas extintivas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Estupro. Vítima maior de 14 anos. Debilidade mental. Ausência de prova segura de que o réu tinha conhecimento da condição.

Categoria diferenciada. Motorista.

Pedido de designação de nova data para a produção de prova testemunhal. Ausência. Compromisso da parte de levá-las independentemente de intimação.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Com CPIs, advogados ampliam mercado e garantem Direito

Mudança de Nome e Sexo

Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.

Franciulli Netto analisa aplicação da Taxa Selic no Novo Código Civil

O texto abaixo são tópicos da palestra apresentada no dia 8 de março de 2004, no Banco Central em Brasília, sobre o tema "Os juros no Novo Código Civil e a Taxa Selic".

Assistência - Deficiência Maior de 67 - Procedente - I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

A legislação e a internet

Consumidora será indenizada por atraso de 17 meses na entrega de imóvel

Compra e venda de imóvel

Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.

Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Patentes farmacêuticas não são certificados de segurança sanitária

Artigo analisa a confusão entre patente, registro sanitário e segurança do paciente, mostrando como o discurso regulatório pode ser usado em disputas econômicas