A legislação e a internet

Marcos Antônio Cardoso de Souza( * ) Trata-se de característica fundamental do ordenamento jurídico, o dinamismo de seus preceitos, o qual permite a adequação das normas jurídicas às constantes evoluções nos diversos campos da atividade humana. Seria temerário se o Poder Legislativo restasse inerte aos relevantes fenômenos sociais; por não editar os ditames legais a reger as novas situações de fato. Ressalva-se que, evidentemente, seria impossível abranger no texto legal todos casos que se ...

Palavras-chave: internet