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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Penal sobre punibilidade e causas extintivas

Questões de Direito Penal, sobre punibilidade e causas extintivas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Não se insere no rol das causas de extinção de punibilidade: a) prescrição, decadência ou perempção. b) perdão judicial, nos casos admitidos em lei. c) anistia, graça ou indulto. d) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação. 02. Quanto ao perdão judicial, pode-se afirmar que: a) é admissível em todos os crimes da parte especial do Código Penal. b) se trata de mera faculdade judicial. c) configura causa extintiva de ...

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