Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00 - Lida 1780 vezes
Questões de Direito Penal sobre punibilidade e causas extintivas
Questões de Direito Penal, sobre punibilidade e causas extintivas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Não se insere no rol das causas de extinção de punibilidade: a) prescrição, decadência ou perempção. b) perdão judicial, nos casos admitidos em lei. c) anistia, graça ou indulto. d) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação. 02. Quanto ao perdão judicial, pode-se afirmar que: a) é admissível em todos os crimes da parte especial do Código Penal. b) se trata de mera faculdade judicial. c) configura causa extintiva de ...