Estupro. Vítima maior de 14 anos. Debilidade mental. Ausência de prova segura de que o réu tinha conhecimento da condição.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal nº 2005.007432-3, de Catanduvas. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL E PROCESSUAL - ESTUPRO - VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS - DEBILIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO - GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA (REAL OU PRESUMIDA) NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO Para a caracterização da violência presumida (artigo 224, b, do CP) necessário é ...

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