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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 737 vezes
Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.
Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.987 - SP (2009/0220339-2) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO ADVOGADO: BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: EDNA MARIA FARAH HERNY COSTA E OUTRO(S) EMENTA Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução). 1. De acordo com precedente da Corte Especial, ...
