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Fonte: Elcio Trujillo

Mudança de Nome e Sexo

Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.

Proc. n. 02.058260-9 Vistos etc... "Ainda que nós, como geração, não sejamos capazes de resolver determinadas contradições próprias da condição humana, isto não significa que possamos considerar os obstáculos como definitivos..." (in "Ser Livre", Flávio Gikovate, 4a edição, MG Editores Associados, São Paulo, 1984, pág. 15) Diante razões constantes à fls. ¾, juntados documentos de fls. 5/10, P.C.O, qualificado, submetido a cirurgia de transgenitalização em hospital público, na condição de ...

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