Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MÉDICO DO SUS QUE FAZ REGISTROS EXTEMPORÂNEOS E COMPLEMENTARES NO PRONTUÁRIO. FATO QUE NÃO CONSTITUI FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. O AUTOR DO DOCUMENTO NÃO PODE FALSIFICÁ-LO MATERIALMENTE, POR ÓBVIO. Recurso desprovido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ...

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