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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 10:25
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Com o provimento do recurso, em razão de dúvida sobre a sanidade do réu, o colegiado determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 16:05
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90, após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e demais turmas recursais dos estados da federação.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 10:49
Primeiras Reflexões sobre o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil
Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo de suprir a inquietação humana. Denota-se, desse modo, que os sócios da pessoa jurídica, com personalidade diversa da natural, passam a atuar no mundo dos negócios. Verifica-se que a personalidade da pessoa jurídica afigura-se como verdadeiro escudo, que oculta os protagonistas das relações jurídicas. Logo, no ordenamento jurídico pátrio, há duas espécies de pessoas: a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica. Ao lado disso, há que se assinalar que, em razão da distinção supra, se desfralda como flâmula orientadora o princípio da separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade, o qual tem como fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Nesta linha, o presente debruça-se sobre a análise da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, bem como a disciplina especificada.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 08:58
STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
idêntico a incidente atualmente em análise pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 09:19
Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
“As contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário se destinam especificamente ao custeio da verba correspondente paga a aposentados e pensionistas, o que inviabilizaria o seu cômputo, também, no cálculo dos proventos a serem pagos, mensalmente, aos beneficiários”
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 14:45
TRF da 1ª Região decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
Empresa argumentou que haveria dupla tributação, mas Tribunal afirmou que operações são diferentes
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 17:45
Necessidade de estabilização da jurisprudência leva incidente sobre aposentadoria rural para Primeira Seção
Não seria razoável manter o julgamento da matéria na Terceira Seção, já que o objetivo do IUJ é uniformizar a interpretação do direito
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 15:10
Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 11:51
SDI-1 decide prescrição de FGTS incidente sobre parcelas reconhecidas em ação anterior
No caso relatado pelo ministro A.C.L.C., os trabalhadores reivindicavam que a prescrição dos depósitos do FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial anterior fosse trintenária, e não quinquenal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Veículo automotor.
Devolução do veículo com a notificação ao DETRAN da restrição para evitar alienação até ulterior decisão. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 15:42
Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o incidente de uniformização de
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 11:04
Segunda Seção admite incidente de uniformização sobre contrato de mútuo (SFH)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 10:46
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2021 - 12:02
Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
O colegiado manteve a decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, que indeferiu a reclamação de um aposentado inconformado com o fato de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região haver negado o sobrestamento da ação na qual ele pede aposentadoria especial.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 10:31
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 10:30
Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
Houve o dano evidente pela perda do filho e irmão dos requerentes, o que traz profunda tristeza e inconformismo à família
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Modelos » Trabalhista Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 11:10
Modelo de habilitação incidente. Petição requerendo habilitação da cônjuge supérstite - jornal
Petição requerendo habilitação da cônjuge supérstite
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:50
Supermercado exibe incidente entre caixa e cliente na TV interna e é condenado
A trabalhadora será indenizada moralmente em R$ 6,5 mil reais por ter sido exibida em vídeo na rede interna de TV discutindo com um cliente