Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.

EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA REGISTRO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/2005. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO.   - É cabível a oposição de embargos de terceiro com base em escritura pública ou particular, ou mesmo simples promessa de compra e venda, independentemente do registro imobiliário.   - A regra trazida com a redação dada ao art. 185 do CTN ...

Palavras-chave: Execução fiscal Imóvel Alienação Citação válida Registro de penhora Fraude à execução