Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.

Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.

Superior Tribunal de Justiça - STJ AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.147 - GO (2004/0103590-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN REVISOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JORDI MACHADO E OUTRO(S) RÉU: COMERCIAL ANAPOLINA DE BEBIDAS LTDA RÉU: CAIAPÓ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: RUBENS DA MATA E COMPANHIA LTDA RÉU: DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOIANTAR LTDA RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRASIL CENTRAL LTDA RÉU: IPÊ DISTRIBUIDORA DE ...

Palavras-chave: ICMS