Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 08 de Dezembro de 2011 - 11:37 - Lida 440 vezes
Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
Acolhimento do incidente, sem a oitiva do exequente. Necessidade de contraditório.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso especial não provido. Resp ...