Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 870 vezes
Apelação. Cobrança.
Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA: APELAÇÃO - Cobrança - Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante - Verbas de cunho indenizatório que não devem sofrer desconto alimentar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 292.985-4/5-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante EDSON ALEXANDRINO sendo apelada COMPANHIA DE GERAÇÃO ...

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