Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Assédio moral. Reparação por danos morais.

O Exmo. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, titular da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela v. sentença de fls. 196/208, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$15.000,00.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Acidente do trabalho. Dano moral. Culpa do empregador.

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Agravo de instrumento. Representação processual regularizada antes da prolação do despacho. Preenchido pressuposto de admissibilidade.

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

Trabalho fora do estabelecimento do empregador. Poder diretivo. Horas extras.

Questões de Direito do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.