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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 605 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 02/06/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deferido com base na prova técnica que concluiu pela existência de risco na atividade exercida pelo demandante. Ausência de violação ao princípio constitucional da legalidade. Decisão em conformidade com a OJ-SBDI-I-TST-324. HORAS EXTRAS. CONTAGEM. A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos constitucionais apontados como violados, tornando ...
