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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 518 vezes
Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.
RECURSO ESPECIAL Nº 244.847 - SP (2000/0001419-2) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES PEREIRA ADVOGADO: DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE E OUTRO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS EMENTA: Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS. I - A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva. II - Nos ...
