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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 290701-PB (2001.82.00.000032-4) APTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC: BERILO RAMOS BORBA e outros APDO: ISA MARIA SENA DE FREITAS ADV/PROC: JANDUIR CARNEIRO DE BARROS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (CONVOCADO) CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA NO SERAS A APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. O dano moral se configura sempre que ...

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