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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 2016 - 16:42
Análise ao Instituto do Parcelamento Compulsório: Breve Exposição do Tema à Luz do Estatuto das Cidades
Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 15:04
Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária
A trabalhadora afirma, em síntese, que durante todo o pacto cumpriu atividades típicas da função de operador de telemarketing, cuja jornada máxima é limitada a seis horas, mas trabalhava oito horas por dia, sem receber o pagamento das horas extras
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Julho de 2015 - 14:30
Salão de beleza é obrigado a reconhecer vínculo de emprego de assistente de cabeleireiro
O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando ter sido empregado da reclamada no período de 26/08/2012 a 08/03/2013, como cabeleireiro
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 04 de Abril de 2014 - 14:20
A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes
A aclamada prestação plena de jurisdição pelos Tribunais de segundo grau é o mote central do presente ensaio, em que se procuram subsídios para justificar a necessidade de mais atenta e qualificada prolação de decisões judiciais em demandas individuais envolvendo questões fático-jurídicas relevantes
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 20:30
O Poder Executivo na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937
O artigo pretende mostrar ao leitor o ponto distintivo da Carta de 1937 que, diferentemente de todas as demais Constituições da República Federativa do Brasil, não utilizava a expressão Poder Executivo
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Junho de 2011 - 13:06
Exploração por partidos políticos de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais e sanções penais cabíveis
A constante prática de contratação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias políticas é um ato atentatório aos dispositivos constantes em diversas legislações nacionais e internacionais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:58
Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.
Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:13
Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.
Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário e administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empréstimo compulsório.
Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
RR. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Doença profissional. Preliminar de nulidade do acórdão regional.
Matéria fática controvertida.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial.
Violação aos artigos 165, 458, 515 e 535.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Idoso receberá remédio para combater câncer de rim
Sentença Cível
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 12 de Maio de 2010 - 01:00
Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária.
Trata-se a presente de Reclamação trabalhista interposta por Regina Célia da Silva Oliveira contra Imperial Construções Administrativas e Serviços Ltda. e União Federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Quilômetros rodados. Desgaste/depreciação do veículo.
O empregado que utiliza veículo próprio no serviço tem direito ao reembolso do combustível e à indenização pela depreciação/desgaste do veículo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Cumulação com pleito revisional. Ritos processuais incompatíveis.
Pedido de revisão de contrato afastado. Sentença desconstituída. Julgamento da lide. Exegese do artigo 515, § 3º, do CPC. Decadência. Não configurada. O prazo estabelecido no srt. 26, II, do CDC, Não se aplica ao acaso sub judice. Preliminar de pedido genérico. Afastada. Suficiência da indagação acerca de movimentações unilaterais realizadas pelo banco juntamente com o lapso temporal. Extratos bancários. Dispensável a solicitação por via administrativa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Acórdão estadual. Fundamentação suficiente. Omissões inocorrentes. Nulidade afastada. Seguro de vida em grupo.
Queda de alta torre metálica. Lazer do segurado para ter acesso a vista panorâmica. Paraplegia. Agravamento do risco não configurado. CC anterior, Art. 1.454. CC atual, art. 768. Inexistência de má-fé na recusa. Discussão cingida ao cumprimento do contrato. Dano moral excluído.
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Questões de Direito Administrativo.
Questões de Direito Administrativo extraídas da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Astreintes. Limitação.
A multa imposta em relação ao descumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença, no prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é uma penalidade. É garantia de cumprimento da decisão judicial e do resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Diretor não-empregado.Comprovação
Tendo a ré indicado em defesa ser o empregado detentor de cargo de diretor, escolhido por meio de assembléia ordinária, nos termos do art. 818 da CLT, é seu o ônus de comprovar referida alegação.
