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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00
Indébito tributário. Restituição ou compensação. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.
, são devidos, nas restituições ou compensações tributárias, a partir do trânsito em julgado da sentença.
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Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Exceção de pré-executividade acolhida, ante a inexistência de título executivo, com aplicação da súmula 233 do STJ.
Execução de R$ 23.663,81. Fixação dos honorários devidos aos devedores em R$ 240,00
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2004 - 07:03
TST garante incidência de adicional no cálculo das horas extras
periculosidade sobre os valores devidos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE a título de horas extraordinárias.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 14:38
Ex-presidente Lula é denunciado por lavagem de dinheiro em negócio na Guiné Equatorial
empresa no país africano, diz MPF; Instituto Lula diz que todas as doações recebidas 'são legais, declaradas, registradas, pagaram os impostos devidos'.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 15:02
DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE DESCANSO DO TRABALHADOR E ANTE O EXCESSO DA DURAÇÃO DO TRABALHO
fruição dos intervalos para descanso devidos são causas para a configuração de dano moral.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2016 - 15:04
STJ decide que pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
o responsável pelo pagamento da pensão alegava ser possível o abatimento dos alimentos devidos de
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 13:00
Arezzo não é responsável por dívida trabalhista de fornecedora
A Arezzo foi condenada como responsável subsidiária pelos créditos devidos a um auxiliar de esteira
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 12:15
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Termo de confissão de dívida. Término do contrato de trabalho. Aposentadoria por idade.
empregado, dos valores devidos a título de FGTS, em virtude do término do contrato de trabalho pela concessão de aposentadoria por idade.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 10:29
2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho
(importar ou exportar mercadoria sem pagar os impostos devidos) ao aplicar o princípio da insignificância ao caso.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 11:37
O Cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?
igualitária, todavia, os impostos devidos, especialmente por conta da divisão diferenciada, se cabíveis
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 13:44
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 11:46
TST determina individualização de créditos de precatório em ação ajuizada por sindicato
Federal, que define regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 11:16
TJSP Determina restabelecimento de usufruto de imóvel
pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 11:50
JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros
sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 30 de Dezembro de 2010 - 16:40
TRT-RS condena empresa que pagou menos que o registrado em carteira
$ 600,00, receberá as diferenças salariais e os devidos reflexos em 13º, férias, FGTS, repousos remunerados e aviso-prévio
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 13:02
Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição
prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24
Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória
salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 17 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Decreto nº 6.771, de 16 de fevereiro de 2009
Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 18:33
Embargos não devem ser confundidos com ação de execução
Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por