Pedido de suspensão. Ausência de lesão grave.

Agravo regimental desprovido.

EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Imposição de medida que, mais do que facilitar a fiscalização dos tributos devidos, inibe o comércio de vinhos de procedência estrangeira; ausência de estudos que comprovem descaminho com força de comprometer as finanças públicas. Agravo regimental desprovido. SS nº ...

Palavras-chave: Selos; Vinho Importado; Obrigatoriedade; Prejuízo; Cofres Públicos