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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 05 de Maio de 2011 - 15:17 - Lida 626 vezes
Processual civil. Curador especial.
Função institucional da defensoria pública. Fixação de honorários. Impossibilidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CURADOR ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. 2. Recurso especial não provido. Resp ...
