Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

Regulação das bets no Brasil

), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de

Escolha do rito do processo cabe à parte e não ao juiz

entenda mais eficiente para alcançar a cobrança dos alimentos que lhes são devidos

Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório

Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da

STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil

dos honorários advocatícios devidos pela Brasil Telecom S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões.

Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.

362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Alcance da responsabilidade tributária por sucessão empresarial: nova Súmula 554 do STJ

empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas

Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto

Sucumbente em ação é isentada do pagamento de honorários periciais por ter o benefício da justiça gratuita

teria que a arcar com os honorários periciais devidos ao especialista que realizou trabalho a seu

Agravo de petição. Penhora de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade quando do pagamento de prestação alimentícia.

que recaiu sobre 30% dos honorários advocatícios que lhe são devidos nos autos do processo nº

Decisão do Pleno do TST modifica o critério de cálculo da contribuição social e possibilita uma maior arrecadação aos cofres da Previdência Social

previdenciária resultantes de acordos homologados judicialmente ou sentença condenatórias, são devidos a

Novas Súmulas 517 e 519 do STJ: o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

redação: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação

Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS.

Empresa optante pelo sistema de recolhimento simplificado. Autuação fiscal. Extinção do feito com julgamento de mérito.

Prefeitura é obrigada a nomear historiador aprovado em concurso

Mandado de segurança

Administração pública. Contrato nulo. Efeitos.

Súmula nº 363 do C.TST

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Ação de indenização. Acidente de trânsito.

Comprometimento da segurança. Imprudência. Culpa pelo acidente.