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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Julho de 2011 - 14:30
Honorários advocatícios. Adicional de periculosidade.
Férias. Concessão. Parcelamento irregular.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2004 - 07:01
Condomínio RK, parcelamento irregular que envolve os irmãos Passos, perde recurso no STJ
Correm na Justiça uma ação civil pública de reparação de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística e uma outra de anulação de escrituras de compra e venda e de divisão amigável, cumulada com cancelamento de registros e confirmação de matrícula.
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Abril de 2021 - 11:54
Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Parcelamento ou recolhimento das custas no final
Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Parcelamento ou recolhimento das custas no final.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
A questão do parcelamento do débito na fase de execução de sentença
Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 2016 - 16:42
Análise ao Instituto do Parcelamento Compulsório: Breve Exposição do Tema à Luz do Estatuto das Cidades
Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.
"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
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Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Julho de 2013 - 10:50
O Parcelamento Urbanístico do Solo enquanto instrumento de preservação do Meio Ambiente Artificial
. Neste cenário, o parcelamento urbanístico do solo tem por finalidade efetivar o cumprimento das
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 15:59
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é
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Blog Publicado em 07 de Julho de 2022 - 10:47
A manutenção da penhora de valores via Bacenjud em casos de parcelamento fiscal
Por Giulia C. Scheuermann.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 14:39
Suspensa a possibilidade de parcelamento do solo rural de Garibaldi para a implantação de loteamentos
Prefeito argumentou que não há interesse público em fomentar a expansão urbana para a região e que nenhum estudo que indicasse a viabilidade de tamanha expansão foi realizado
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Abril de 2021 - 16:20
Justiça do Trabalho valida parcelamento de verbas rescisórias em Acordo Extrajudicial - Jurisdição Voluntária
Por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 20 de Agosto de 2020 - 10:38
Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias
Apesar do parcelamento das verbas rescisórias contrariar a disposição legal prevista no art. 477
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Janeiro de 2005 - 18:39
Observações Acerca do Parcelamento Administrativo do FGTS e das Normas de Direito do Trabalho: Abordagem Prática
Quando o FGTS foi instituído em 1967, poucos servidores municipais sabiam o que significava o termo FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, e o que significava ser optante ou não-optante pelo por esse regime jurídico. Acontece que as prefeituras municipais não detinham "assiduidade administrativa", nem muito menos "consultoria jurídica" que formalizasse o termo de opção para cada um dos servidores municipais.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2018 - 16:54
Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional
Norma que determina formas de parcelamento de dívidas foi publicada nesta segunda-feira, 9, no DOU.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 14:39
Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2023 - 12:41
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Novo Refis: É preciso saber se é vantajoso ou não aderir ao parcelamento
Lygia Caroline Carvalho é gerente de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.