Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias

Apesar do parcelamento das verbas rescisórias contrariar a disposição legal prevista no art. 477, §6º da CLT, o juiz autorizou o parcelamento devido à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.

HTE 0010461-31.2020.5.03.0031REQUERENTES: BAR E RESTAURANTE PORTENHO LTDAREQUERENTES: L. D. D. S.SENTENÇATrata-se de ação de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre BAR E e RESTAURANTE PORTENHO LTDA L. D. D. S..Registro que as partes estão renovando a proposta de acordo apresentada nos autos n. 001045269.2020.5.03.0031, o qual não foi homologado diante dos inúmeros vícios apresentados.Examino.Verifico que o novo acordo apresentado atende os requisitos legais, tendo sido apresentado ...

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