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Fonte: Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

Justiça do Trabalho valida parcelamento de verbas rescisórias em Acordo Extrajudicial - Jurisdição Voluntária

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.

O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A Reforma trouxe alguns critérios para considerar referido acordo válido, como por exemplo, não haver qualquer indício de vício de vontade, as partes estarem representadas por advogados distintos em petição escrita e a permanência da observância do prazo para entrega dos documentos, sendo que o pagamento das verbas rescisórias não poderia ser objeto do acordo ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho Validação Parcelamento Verbas Rescisórias Acordo Extrajudicial CLT