Apropriação indébita (artigo 168, parágrafo primeiro, inc. III, do C.P.B.).

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

Pedido de falência.

Ação de alimentos. Procedência. Fixação da pensão em valor superior às necessidades da reclamante

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Prisão em Flagrante - Posse Ilegal de Arma de Fogo

Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis. Locação Verbal.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Tráfico de entorpecentes, associação e formação de quadrilha, em concurso material de crimes.

Exceção de suspeição. Alegações de prejulgamento.

Exceção de suspeição rejeitada.

Recurso em sentido estrito. Denúncia. Receptação de coisa de valor insignificante. Rejeição. Atipicidade do fato.

Habeas corpus.

Prisão em flagrante pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.

A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.

Obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Prejudicial de mérito. Litispendência e cerceamento de defesa. Transferência para o mérito. Litispendência.

Ocorrência. Ajuizamento de ação idêntica. Juizado especial. Extinção do processo. Recurso conhecido e provido. Precedente.

Locação. Alienação de imóvel capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 593, inc. IV, do CPC.

MS. Interdição parcial de presídio. Direito líquido e certo. Inexistência.