Prisão em Flagrante - Posse Ilegal de Arma de Fogo

Data da publicação: 11/05/2005 "HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 - CONDUTA PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS -FATO ATÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Se o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei nº10.826/2003, a princípio, insuscetível de liberdade provisória, nos termos do artigo 21 da mencionada Lei, e tido em conta que o ...

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