Habeas corpus.

Prisão em flagrante pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 135734/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE: DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR PACIENTE: NELSON RIBAS XIMENES DA SILVA Número do Protocolo: 135734/2009 Data de Julgamento: 20-01-2010 EMENTA HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA CONSTATAR ADULTERAÇÃO ...

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