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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA COM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM SENTENÇA PROFERIDA NA CAUSA. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, remanesce a competência da Justiça Comum Estadual para prosseguir no julgamento de demanda entre sindicatos se já foi proferida, na causa, sentença por Juiz de Direito. Conflito negativo de Competência suscitado e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ac. 2ª T. ...

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