Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.

Despesas de condomínio. Multa.

Prisão temporária. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89. Reconsideração da ordem de prisão, com expedição de contramandado de prisão.

Consumidor. Contrato de conta-corrente. Movimentações via internet realizados por terceiros. Falha de segurança comprovada.

Responsabilidade civil. Danos morais ocorrentes.

Civil e processo civil. Litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade.

É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Civil e processual. Acidente ambiental. Vazamento de óleo em baía.

Poluição. Prejuízo à atividade pesqueira. Indenização.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Requerentes que se apresentam como pensionistas de Delegado de Polícia Civil Classe Especial.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Júri. Homicídio qualificado. Réu condenado. Inconformismos. Nulidade do julgamento.

Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da licitação (CF, artigo 37, XXI).

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença.

Tudo que você precisa saber sobre antecipar parcelas do financiamento

Por Felipe Faustino

Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Colisão ou choque de direitos fundamentais. Drama poético dos direitos fundamentais no direito brasileiro.

É tormentosa a questão dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne tanto à restrição destes, quanto à colisão com outros direitos fundamentais, não se pretende esgotar a temática, em face de sua grande relevância e vasta abrangência.

Acidente de trânsito. Preferência. Veículo da direita. Danos morais e materiais. Ressarcimento.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Seqüestro. Internação irregular e indevida em estabelecimento psiquiátrico. Tutela do direito à intimidade, à vida e à honra.

Tributário. Pena de perdimento. Cabimento em processo administrativo fiscal. Ônibus. Transporte de mercadoria.

Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração.

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.