Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Postado em 16 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1649 vezes

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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