Tributário. Pena de perdimento. Cabimento em processo administrativo fiscal. Ônibus. Transporte de mercadoria.

Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.02.002415-1/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : JOBARA TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Leila Lucia Teixeira da Silva João Carlos Lindolfo Bartels APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO IN LIMINE. PROVA ...

Palavras-chave: Pena de perdimento