Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal

A ação originária foi movida pelas empresas Folha da Manhã S.A, Livraria da Folha LTDA., Transfolha Transporte e Distribuição LTDA., Datafolha Instituto de Pesquisas LTDA, Banco de Dados de São Paulo LTDA.; Agência Folha de Notícias LTDA.; Valor Econômico S.A e Plural Indústria Gráfica LTDA.

Ação de cobrança de contribuição sindical rural.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação pessoal do devedor.

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Questões de Direito Tributário

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

Exceção de pré-executividade. Documentos comprobatórios. Súmula nº 106, do E.STJ. Prescrição parcial.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito.

Representativo de controvérsia. Prova da não repercussão.

Soluções para conflitos de Direto Contábil e Tributário acirrados pela crise econômica são tema de especialistas na APET, via Zoom, nesta quarta, 20 (APET)

Soluções para conflitos de Direto Contábil e Tributário acirrados pela crise econômica tributário é o tema do live da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, nesta quarta, 20 de maio, 9h.

Mandado de Segurança – ICMS. Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão

Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios

Penhora de poupança. Possibilidade.

Bloqueio em conta poupança.

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.

Redirecionamento. Não cabimento.

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.