Penhora de poupança. Possibilidade.

Bloqueio em conta poupança.

EMENTA:   PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Inaplicável a impenhorabilidade de crédito em conta bancária de poupança inferior a 40 salários mínimos, conforme o art. 649, X, do CPC, visto o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, o qual goza de privilégio inclusive em relação ao crédito tributário, conforme o art. 186 do CTN e 30 da L. 6.830/80. Entendimento contrário importaria em ofensa ao princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização ...

Palavras-chave: Poupança; Penhora; Salário; Frustração; Trabalhador; Direito