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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Exceção de pré-executividade. Documentos comprobatórios. Súmula nº 106, do E.STJ. Prescrição parcial.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.03.00.002183-1/SP RELATORA: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: FOURTEEN COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA e outro AGRAVADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG.: 2005.61.82.020910-6 12F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: prescrição