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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 643 vezes
ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito.
Representativo de controvérsia. Prova da não repercussão.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.476 - RS (2009/0059347-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: WILLY CARLOS ALTENHOFEN E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADVOGADO: WILSON WOJCICHOSKI JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO ...
