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Fonte: TST

Ação de cobrança de contribuição sindical rural.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação pessoal do devedor.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 145 DO CTN. 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. ...

Palavras-chave: Ação de cobrança Contribuição Sindical Devedor Notificação