Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 511 vezes
Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.
RECURSO ESPECIAL Nº 699.700 - RS (2004/0154557-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANILO THEML CARAM E OUTROS RECORRIDO: ELOYR SÉTIMO VIEIRA ADVOGADO: WILDA VIEIRA MACHADO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ARTIGO 136 DO CTN. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DANO OU DE INTENÇÃO DE O PROVOCAR RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ...