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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

RECURSO ESPECIAL Nº 699.700 - RS (2004/0154557-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANILO THEML CARAM E OUTROS RECORRIDO: ELOYR SÉTIMO VIEIRA ADVOGADO: WILDA VIEIRA MACHADO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ARTIGO 136 DO CTN. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DANO OU DE INTENÇÃO DE O PROVOCAR RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ...

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