Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

EMENTA TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. 2. A escolha do local da sede da empresa é livremente ...

Palavras-chave: Domicílio fiscal; Reversão; Prequestionamento