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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Maio de 2011 - 11:49

Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.

Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 15:46

Câmara Criminal anula Júri de réu intimado por telefone

A Defensoria Pública questionou o ato de validade da intimação por meio da ligação telefônica
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Maio de 2011 - 14:54

Indenização - Dano moral e material.

A obrigação de indenizar surge com a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou preposto.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 14:49

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Acidente do trabalho.

Ato ilícito do empregador. Caracterização. Dano moral. Valor da indenização. Decisão denegatória.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:08

Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Lesões Corporais.

Acidente em razão de ato culposo do réu que causa a morte da vítima.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 11:26

Danos morais não comprovados não são passíveis de reparação, diz TJ

Não se cogita de responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação.
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 12:30

Primeira Seção pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI

Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 10:15

Indeferido pedido de habeas corpus de réu do mensalão

Ramon Hollerbach contestou ato do relator da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 16:21

Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969

ao texto de 1967 que trouxe o endurecimento do regime militar que conheceu seu ápice com o Ato
Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:45

Audiência de Custódia

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato
Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 13:06

Comentários ao voto da Ministro Rosa Weber na ADPF 442. Descriminalização do aborto de gravidez de até doze semanas

lógica religiosa. A pauta sobre o aborto é das mulheres, ou, pelo menos deveria ser, uma vez que a
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Maio de 2025 - 16:37

Importantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil: será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?

Este artigo visa esclarecer pontos cruciais sobre responsabilidade civil, sobre o ato ilícito
Doutrina » Civil Publicado em 25 de Dezembro de 2021 - 12:56

Ainda dá tempo de casar antes de encerrar 2021?

ato não é obrigatória - embora muito recomendável - como em qualquer ato desse jaez.
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 09:34

Em casos de adoção, decisões do Superior Tribunal de Justiça miram o melhor interesse do menor

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 10:52

Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa

Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 16:21

A pedido da OAB, Justiça do Trabalho suspende norma sobre transferência de unidades judiciárias

A decisão foi publicada no Ato CSJT.GP.SG N° 134 e ocorreu após solicitação feita pela OAB Nacional.
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2022 - 17:21

Sexta Turma autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada

Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados.

Exibindo resultado de 1201 até 1220 de um total de 27618

Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.

A Defensoria Pública questionou o ato de validade da intimação por meio da ligação telefônica

A obrigação de indenizar surge com a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou preposto.

Ato ilícito do empregador. Caracterização. Dano moral. Valor da indenização. Decisão denegatória.

Acidente em razão de ato culposo do réu que causa a morte da vítima.

Não se cogita de responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação.

Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Ramon Hollerbach contestou ato do relator da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

ao texto de 1967 que trouxe o endurecimento do regime militar que conheceu seu ápice com o Ato

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato

lógica religiosa. A pauta sobre o aborto é das mulheres, ou, pelo menos deveria ser, uma vez que a

Este artigo visa esclarecer pontos cruciais sobre responsabilidade civil, sobre o ato ilícito

ato não é obrigatória - embora muito recomendável - como em qualquer ato desse jaez.

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do

Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena

A decisão foi publicada no Ato CSJT.GP.SG N° 134 e ocorreu após solicitação feita pela OAB Nacional.

Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados.

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