Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO INTERNO NO AG Nº 2008.01.00.038394-6/DF Distribuído no TRF em 08/08/2008 Processo na Origem: 200834000215437 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS(AS) AGRAVANTE NO AG. INTERNO: NESTLE BRASIL LTDA AGRAVADA NO AG. INTERNO: R. DECISÃO DE FL. 342/3 EMENTA ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ...

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