Fonte: Jornal Jurid
Postado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00 - Lida 349 vezes
Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação ...