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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 17:15
Juiz pode modificar multa diária se demonstrada excessividade
A multa cominatória diária pode ser modificada pelo juiz, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, se demonstrada a sua excessividade, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 17:42
Multa contra a Americanas.com é aumentada
A empresa foi multada pois não respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela internet até que sejam feitas todas as entregas atrasadas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 03:00
Consumidor. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Inexistência de contrato bancário entre as partes litigantes.
Trata-se de apelação, interposta pelo Banco Itaú S/A, contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, que nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Fevereiro de 2015 - 15:04
Fornecimentos de Medicamentos.
Direito à saúde
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:07
Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra
A União de Artefatos Industriais Ltda. (UAI) não pode mais comercializar latas que apresentem o dispositivo de abertura e fechamento patenteado pela Brasilata S/A Embalagens Metálicas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 16:03
Contribuição Sindical. Ação de Cobrança. Publicação de Editais
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Março de 2013 - 12:50
Dívida realizada por terceiro/falsário.
Recurso do banco demandado. Aplicabilidade do código consumerista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Multa pecuniária. Mútuo liquidado antecipadamente. Prestações indevidas. Persistência em descontos na folha de pagamento. Suspensão liminar mediante multa diária.
A persistência em lançamentos equivocados, mas sempre em prejuízo do correntista, justifica a suspensão liminar mediante multa diária para a desobediência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 18:56
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Julho de 2005 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2004 - 01:00
Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago
Colaboração: Dr. João Egmont, Relator.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Janeiro de 2002 - 03:00
Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária
Luiz Otavio de Oliveira Amaral, é consultor de empresas, advogado militante e professor da Fac. de Direito da Univ. Católica de Brasília-UCB, ex-diretor de Faculdade de Direito em Brasília. Já assessorou Ministros de Estados (Justiça, Desburocratização), foi Secretario geral do Cons.Nac.Defesa do Consumidor-CNDC/MJ, desde o inicio até o fim da elaboração do anteprojeto do Código do Consumidor-CDC. Foi responsável pela estruturação e implantação da defesa do consumidor no Brasil (Procons, Promotorias, delegacias policiais, juizados especiais e entidades comunitarias). É autor várias obras e artigos jurídicos publicados. Foi dos um primeiros a escrever acerca do tema, inclusive formulando a política inicial do setor e sendo o primeiro executivo da defesa do consumidor na esfera federal .
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Março de 2006 - 02:00
Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)
Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: professoragiseleleite@yahoo.com.br
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
GEAP deve garantir tratamento "home care" a conveniado.
Sentença Cível
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 14:41
Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual
Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 11:20
Responsabilidade civil do hospital: por ato do médico subjetiva. Má qualidade do material hemoterápico.
Vírus HIV. Obrigação de meio - e, por infecção hospitalar ou por contágio de doenças infecciosas através de transfusão de sangue, objetiva.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 16:45
Suspensas execuções de multas milionárias
As cobranças são relativas a multas por descumprimento de ordens judiciais no curso de ações de consumidores
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 16:37
Petrobras consegue redução de multa milionária por descumprimento de ordem judicial
O TJRJ havia estabelecido multa diária em R$ 200 mil, mas a Segunda Turma do STJ reduziu este valor para R$ 10 mil. De acordo com o processo, a ação valeria mais que os rendimentos anuais da Nutrigás
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à execução de sentença.
Processo civil. Ação cautelar. Recisão de contrato de franquia e uso de marca. Concessão de liminar determinando a suspensão do exercíico da atividade. Fixação de astreintes, Cabimento.