Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: professoragiseleleite@yahoo.com.br

Gisele Leite ( * ) Melhor se referiu o CDC quando mencionou como a ação coletiva, da qual o MP é apenas um dos co-legitimados. Os interesses metaindividuais ou transindividuais referem-se a um grupo de pessoas (como os condôminos de um edifício, os sócios de uma empresa, os membros de uma equipe esportiva, os empregados do mesmo patrão). São interesses que escapam ao individual mas não chegam a se constituir interesse público. Estão exatamente na zona intermediária entre o interesse particular ...

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